EAREsp 545058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou todas as questões essenciais ao julgamento, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre prescrição foi decidida pelo tribunal de origem com base em fatos e provas dos autos, cuja reavaliação não é cabível na via especial (Súmula 7/STJ); e, dada a especificidade dos autos, a modulação do Tema 880/STJ não beneficia a parte recorrente.

Parties
Embargante: Sucessão de MARIA CÂNDIDA CORREA LEAL; Parte Embargada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS; Exequente / Parte Credora (na Origem): DULCE LOCATELLI HAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Falha Cartorária
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Execução De Sentença Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sucessão de MARIA CÂNDIDA CORREA LEAL

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Parte Embargada

DULCE LOCATELLI HAAS

Exequente / Parte Credora (na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou todas as questões essenciais ao julgamento, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre prescrição foi decidida pelo tribunal de origem com base em fatos e provas dos autos, cuja reavaliação não é cabível na via especial (Súmula 7/STJ); e, dada a especificidade dos autos, a modulação do Tema 880/STJ não beneficia a parte recorrente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno