AREsp 1914958 - DECISAO

AREsp 1914958 - DECISAO

As razões dos embargos não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC, evidenciando intenção manifesta de modificar a decisão (intuito infringente); por isso, conheceu-se dos embargos como agravo interno e determinaram-se providências para complementação das razões e vista à parte agravada, nos termos dos arts. 1.021 e 1.024 do CPC.

Parties
Embargante: DENISE PINHEIRO DE SOUZA NOTARNICOLA; Embargante: LUIZ CARLOS NOTARNICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Convertidos Em Agravo Interno
Outcome
Conhecimento dos embargos como agravo interno e determinação de providências para ajustamento das razões recursais e vista à parte agravada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado/localidade
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado/localidade

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Parties

DENISE PINHEIRO DE SOUZA NOTARNICOLA

Embargante

LUIZ CARLOS NOTARNICOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Convertidos Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense por feriado local/Covid

Ratio Decidendi

As razões dos embargos não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC, evidenciando intenção manifesta de modificar a decisão (intuito infringente); por isso, conheceu-se dos embargos como agravo interno e determinaram-se providências para complementação das razões e vista à parte agravada, nos termos dos arts. 1.021 e 1.024 do CPC.

Court Disposition

Conhecimento dos embargos como agravo interno e determinação de providências para ajustamento das razões recursais e vista à parte agravada

Orders

  • Intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
  • Após o ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determinar vista à parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021, do Código de Processo Civil.