REsp 1956297 - DECISAO

REsp 1956297 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao considerar que o mandado de segurança coletivo havia transitado em julgado em 07/10/2014 e que a ação individual foi ajuizada em 03/10/2019, configurando-se a prescrição quinquenal; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLAUDINEY GONCALVES; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Preterição De Fundamentação
Processual Civil Execução Processo Coletivo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY GONCALVES

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 ocorrência de prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao considerar que o mandado de segurança coletivo havia transitado em julgado em 07/10/2014 e que a ação individual foi ajuizada em 03/10/2019, configurando-se a prescrição quinquenal; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.