REsp 1928550 - DECISAO

REsp 1928550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado ao concluir que o recorrente, na petição de encaminhamento do recurso especial, não indicou a alínea do permissivo constitucional exigida, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, embargos de declaração não são meio para reexaminar matéria já decidida, razão por que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MAIKON MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas, Reexame De Matéria
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

MAIKON MORALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se existiu contradição no acórdão quanto à indicação de dispositivos legais e constitucionais pelo recorrente
  2. 2 Se o recorrente indicou a alínea do permissivo constitucional exigida na petição de encaminhamento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado ao concluir que o recorrente, na petição de encaminhamento do recurso especial, não indicou a alínea do permissivo constitucional exigida, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, embargos de declaração não são meio para reexaminar matéria já decidida, razão por que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.