AREsp 1689022 - DECISAO
Não houve omissão, contradição ou obscuridade; o decisum embargado delineou a diferença entre garantia contratual e seguro garantia judicial, de modo que os embargos apenas reiteram argumentos para rediscutir matéria de mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Contrato De Concessão
Case Brief
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Parties
VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão quanto aos motivos para desconsiderar a garantia ofertada
- 2 cabimento do seguro garantia contratual para suspender a exigibilidade da multa imposta
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não houve omissão, contradição ou obscuridade; o decisum embargado delineou a diferença entre garantia contratual e seguro garantia judicial, de modo que os embargos apenas reiteram argumentos para rediscutir matéria de mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
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