REsp 1930643 - DECISAO

REsp 1930643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão anterior já havia dado parcial provimento ao recurso especial da parte contrária para devolver os autos ao tribunal de origem para adequação do acórdão quanto aos períodos trabalhados, e questões de mérito não são passíveis de reanálise em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Pedro Ferreiraem; Embargada: parte contrária - ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço Especial, Empregado Rural, Lavoura Da Cana De Açúcar, Prova Pericial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço Especial Empregado Rural Lavoura Da Cana De Açúcar Prova Pericial

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Parties

Pedro Ferreiraem

Embargante

parte contrária - ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 possibilidade de reanálise do mérito em embargos de declaração
  3. 3 adequação do acórdão de origem ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão anterior já havia dado parcial provimento ao recurso especial da parte contrária para devolver os autos ao tribunal de origem para adequação do acórdão quanto aos períodos trabalhados, e questões de mérito não são passíveis de reanálise em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.