AREsp 1459811 - DECISAO

AREsp 1459811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, restando demonstrada a renúncia homologada na ação individual e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Agravado/exequente: Irineu Carlos Bissoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Renúncia, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Execução Coletiva Renúncia Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

Irineu Carlos Bissoni

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 limites da coisa julgada e efeitos da renúncia em ação individual
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, restando demonstrada a renúncia homologada na ação individual e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.