AREsp 1845828 - DECISAO

AREsp 1845828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, por reconhecer vício na decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de verbetes sumulares ao caso
  3. 3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, por reconhecer vício na decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 616/618, e-STJ).
  • Determino a distribuição dos autos.