AREsp 1903007 - DECISAO

AREsp 1903007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial com fé pública, e porque os embargos opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MULLER SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Interrupção De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Interrupção De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental

Case Brief

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Parties

MULLER SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são cabíveis e se interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita pela mera indicação da resolução no corpo do recurso ou exige documento oficial com fé pública no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial com fé pública, e porque os embargos opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)