AREsp 1883700 - DECISAO

AREsp 1883700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida, e porque a embargante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito necessário para o conhecimento do agravo; por isso não houve irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida, e porque a embargante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito necessário para o conhecimento do agravo; por isso não houve irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.