AREsp 1720651 - DECISAO

AREsp 1720651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade na decisão; esclareceu-se que a majoração de 20% incide sobre os honorários fixados na origem e não sobre o total da condenação, não ultrapassando o limite do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade alegada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Caracterização do cálculo da majoração de honorários recursais (incidência sobre honorários fixados na origem vs. sobre o total da condenação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade na decisão; esclareceu-se que a majoração de 20% incide sobre os honorários fixados na origem e não sobre o total da condenação, não ultrapassando o limite do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.