AREsp 1867224 - DECISAO

AREsp 1867224 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e decidiu adequadamente as questões de fato e de direito, concluindo pela existência de prova suficiente de posse em favor dos agravados e sendo inviável, nos aclaratórios, o reexame de matéria já decidida; além disso, aplicou-se a preclusão consumativa em relação a peça processual repetida.

Parties
Embargante: Embargante; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Após Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Posse, Condições Da Ação, Preclusão Consumativa, Súmula 487/stf, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Posse Condições Da Ação Preclusão Consumativa Súmula 487/stf +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Após Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às normas processuais para constatar o efetivo exercício da posse
  2. 2 necessidade de citação para audiência de justificação em ação de reintegração de posse
  3. 3 vedação ao uso da Súmula 487/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e decidiu adequadamente as questões de fato e de direito, concluindo pela existência de prova suficiente de posse em favor dos agravados e sendo inviável, nos aclaratórios, o reexame de matéria já decidida; além disso, aplicou-se a preclusão consumativa em relação a peça processual repetida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.