AREsp 1905644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito, o que não é cabível nessa via processual, aplicando-se a jurisprudência que não exige resposta a todos os argumentos e advertindo sobre possível multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: RICARDO JOSE CARDOSO VILALBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 342, Art. 927, V, §4º Do CPC, Art. 985, I Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 342 Art. 927, V, §4º Do CPC Art. 985, I Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC +1 more

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Parties

RICARDO JOSE CARDOSO VILALBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de prequestionamento
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
3 possibilidade de embargos de declaração protelatórios e sanção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).