REsp 1835653 - DECISAO

REsp 1835653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria relativa ao art. 322 do CPC, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE MOURAO DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 322 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 322 Do CPC Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 489, §1º Do CPC +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE MOURAO DE MARCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 falta de prequestionamento por ausência de apreciação do art. 322 do CPC pelo tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria relativa ao art. 322 do CPC, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.