AREsp 1883938 - DECISAO

AREsp 1883938 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a cadeia de substabelecimentos juntada não tem eficácia na ausência da procuração originária conferindo poderes ao substabelecente Nei Calderon, a parte foi intimada e não regularizou a representação, e a juntada de procuração em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos onde se interpõe o recurso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da procuração originária nos autos que conferia poderes ao substabelecente Nei Calderon
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem a procuração originária nos autos
  3. 3 Possibilidade de sanar vício por juntada de procuração constante de autos principais/conexos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a cadeia de substabelecimentos juntada não tem eficácia na ausência da procuração originária conferindo poderes ao substabelecente Nei Calderon, a parte foi intimada e não regularizou a representação, e a juntada de procuração em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos onde se interpõe o recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa