REsp 1817854 - DECISAO

REsp 1817854 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o relator atuou nos limites do art. 932 do CPC/2015 ao não conhecer do recurso diante da incidência de súmulas, e porque o TJRS fundamentou adequadamente sua decisão aplicando o entendimento consolidado na Súmula 620/STJ de que a embriaguez do segurado, isoladamente, não autoriza a exclusão de cobertura em contrato de seguro de vida, inexistindo omissão quanto às alegadas violações dos arts. 371, 373 e 489, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 620/stj, Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura, Embriaguez Do Segurado, Agravamento Do Risco, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Pessoas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 620/stj Seguro De Vida Exclusão De Cobertura +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relativa à modificação do entendimento manifestado em decisão monocrática anterior
  2. 2 Se houve preclusão pro judicato com suporte no art. 494 do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 371, 373 e 489, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o relator atuou nos limites do art. 932 do CPC/2015 ao não conhecer do recurso diante da incidência de súmulas, e porque o TJRS fundamentou adequadamente sua decisão aplicando o entendimento consolidado na Súmula 620/STJ de que a embriaguez do segurado, isoladamente, não autoriza a exclusão de cobertura em contrato de seguro de vida, inexistindo omissão quanto às alegadas violações dos arts. 371, 373 e 489, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.