AREsp 1907860 - DECISAO

AREsp 1907860 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o documento juntado (calendário/ relação de feriados nas fls. 316/317) não comprova a suspensão de prazos por meio de ato normativo ou certidão oficial do tribunal de origem, razão pela qual não se afasta a intempestividade do recurso; adicionalmente, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação, inadequando os embargos.

Parties
Embargante: GABRIELA COSTA FARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GABRIELA COSTA FARINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local foi devidamente demonstrada de modo a tornar tempestivo o recurso especial
  3. 3 Se a peça era mera reiteração de matéria já decidida e, portanto, inadequada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o documento juntado (calendário/ relação de feriados nas fls. 316/317) não comprova a suspensão de prazos por meio de ato normativo ou certidão oficial do tribunal de origem, razão pela qual não se afasta a intempestividade do recurso; adicionalmente, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação, inadequando os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).