AREsp 1893964 - DECISAO

AREsp 1893964 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual não se acolhe o vício alegado.

Parties
Embargante: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 1.022 CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar eventual vício apontado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual não se acolhe o vício alegado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).