REsp 1929447 - DECISAO

REsp 1929447 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir omissão, esclarecendo que a incidência prevista no § 1º do art. 523 do CPC deve alcançar não só a multa de 10% mas também o percentual de 10% a título de honorários sobre a diferença entre o valor total do título executado e homologado e o valor efetivamente levantado pelo exequente, inclusive em relação ao valor depositado pelo executado e controverso.

Parties
Embargante: EDSON TAKEUSHI USHIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, suprida a omissão e alterado o alcance do dispositivo para incluir honorários de 10% além da multa de 10% sobre a diferença entre o valor do título e o valor levantado pelo exequente, inclusive sobre depósitos controvertidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa De 10%, Incidência Do §1º Do Art. 523 Do CPC
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa De 10% Incidência Do §1º Do Art. 523 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDSON TAKEUSHI USHIRO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários de 10% sobre o montante controvertido em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 se o § 1º do art. 523 do CPC abrange tanto a multa de 10% quanto honorários de 10% sobre a diferença entre o valor total do título e o valor levantado pelo exequente, incluindo depósitos controvertidos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir omissão, esclarecendo que a incidência prevista no § 1º do art. 523 do CPC deve alcançar não só a multa de 10% mas também o percentual de 10% a título de honorários sobre a diferença entre o valor total do título executado e homologado e o valor efetivamente levantado pelo exequente, inclusive em relação ao valor depositado pelo executado e controverso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, suprida a omissão e alterado o alcance do dispositivo para incluir honorários de 10% além da multa de 10% sobre a diferença entre o valor do título e o valor levantado pelo exequente, inclusive sobre depósitos controvertidos.

Orders

  • Incidência de multa de 10% e honorários de 10% sobre a diferença entre o valor total do título executado e homologado e o valor levantado pelo exequente, inclusive sobre valor depositado e controverso
  • Publique-se