REsp 1935301 - DECISAO

REsp 1935301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o que não foi considerado demonstrado, razão pela qual não se admite sanar a matéria por embargos.

Parties
Embargante: LUCIANO MEDEIROS CORTAZIO; Embargada: Ente Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Recursais, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Recursais Prova Documental

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Parties

LUCIANO MEDEIROS CORTAZIO

Embargante

Ente Público Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso e contagem de prazo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o que não foi considerado demonstrado, razão pela qual não se admite sanar a matéria por embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).