REsp 1888302 - DECISAO

REsp 1888302 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa no processo executivo por descumprimento de obrigação de fazer, por entender que a cobrança da multa depende da prévia intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ; manteve, porém, que não havia omissão quanto aos demais pontos e reconheceu a possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração quando suprirem erro de fato capaz de alterar o julgado.

Parties
Recorrente: NAFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor, Coisa Julgada, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Devedor Coisa Julgada Ação Rescisória

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Parties

NAFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de algibeira e preclusão/necessidade de ação rescisória
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração por premissa fática equivocada
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa no processo executivo por descumprimento de obrigação de fazer, por entender que a cobrança da multa depende da prévia intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ; manteve, porém, que não havia omissão quanto aos demais pontos e reconheceu a possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração quando suprirem erro de fato capaz de alterar o julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa no processo executório por descumprimento da obrigação de fazer.
  • Publique-se.