REsp 1899623 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prestação jurisdicional foi adequada e o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Agravante: Maria Antonia Vital de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Acumulação De Cargos Públicos, Art. 37, Inciso XVI, Alínea B, Da Constituição
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Acumulação De Cargos Públicos +1 more

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Parties

Maria Antonia Vital de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto a fato novo relativo à acumulação de cargos públicos
  3. 3 Aplicação do art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prestação jurisdicional foi adequada e o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.