AREsp 1845946 - DECISAO

AREsp 1845946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; por repetição de argumentos já apresentados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (descumprindo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ); e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caracterizar-se reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE RIBAMAR LOPES DA CONCEIÇÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multas Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multas Por Litigância Protelatória

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Parties

JOSE RIBAMAR LOPES DA CONCEIÇÃO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; por repetição de argumentos já apresentados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (descumprindo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ); e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caracterizar-se reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.