AREsp 1888602 - DECISAO

AREsp 1888602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência citada, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a existência de matéria jurídica.

Parties
Embargante: SHED STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

SHED STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e limitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência citada, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a existência de matéria jurídica.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.