AREsp 1861251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, pois analisou e fundamentou os documentos constantes dos autos; não houve comprovação de absoluta incapacidade da advogada para praticar o ato ou substabelecer o mandato; o agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável (art. 39 da Lei 8.038/1990); e esta Corte não pode analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: MANUEL DA SILVA LIMA; Advogada: Dra. Ariane Ferreira Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Justa Causa Para Prazos Processuais, Prazo Recursal, COVID 19, Substabelecimento, Intempestividade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STF Justa Causa Para Prazos Processuais +4 more

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Parties

MANUEL DA SILVA LIMA

Embargante

Dra. Ariane Ferreira Jesus

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução de prazo
  3. 3 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, pois analisou e fundamentou os documentos constantes dos autos; não houve comprovação de absoluta incapacidade da advogada para praticar o ato ou substabelecer o mandato; o agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável (art. 39 da Lei 8.038/1990); e esta Corte não pode analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.