AREsp 1907652 - DECISAO
O Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração; por isso, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer do especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Competência Do Órgão Especial, Legitimidade Passiva, Remoção De Servidor Público, Recurso Especial Não Admitido, Liminar
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão no acórdão quanto à análise dos embargos de declaração
- 2 legitimidade passiva do impetrado no mandado de segurança
- 3 competência para processamento do mandado de segurança (Órgão Especial)
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração; por isso, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial não admitido.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer do especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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