AREsp 1884549 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado, e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local requerida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a irregularidade é insanável à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: NIVALTER DA CUNHA LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Recurso Especial

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Parties

NIVALTER DA CUNHA LOPES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado, e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local requerida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a irregularidade é insanável à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).