AREsp 1889519 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento necessária para demonstrar representação regular; a intimação para regularização não foi atendida adequadamente; procuração existente em autos de processo diverso não supria o vício; a dispensa do art. 1.017, §5º, não se aplica ao STJ; e a juntada tardia em embargos é preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: NDT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

NDT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao STJ para recursos a esta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento necessária para demonstrar representação regular; a intimação para regularização não foi atendida adequadamente; procuração existente em autos de processo diverso não supria o vício; a dispensa do art. 1.017, §5º, não se aplica ao STJ; e a juntada tardia em embargos é preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa