AREsp 1882664 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o substabelecimento apresentado isoladamente é ineficaz sem a procuração originária nos autos; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ, cabendo à parte juntar novo instrumento ao recorrer a esta Corte; e a juntada extemporânea em sede de embargos revela preclusão temporal, impedindo sua admissão.

Parties
Embargante: MARCIO TOLEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Sistema Eletrônico (eproc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Preclusão Temporal Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

MARCIO TOLEDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada tardia de procuração/substabelecimento por falha de sistema eletrônico
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Efeito do art. 1.017, §5º, do CPC quanto à dispensa de juntada de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o substabelecimento apresentado isoladamente é ineficaz sem a procuração originária nos autos; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ, cabendo à parte juntar novo instrumento ao recorrer a esta Corte; e a juntada extemporânea em sede de embargos revela preclusão temporal, impedindo sua admissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).