REsp 1652275 - DECISAO

REsp 1652275 - DECISAO

Verificada a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao período em que a executada permaneceu no parcelamento (fato relevante e indispensável para decidir sobre a prescrição), há violação do art. 535, II, do CPC/1973; portanto, anula-se o acórdão dos embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 535, II, do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Parcelamento Fiscal, Agravo Legal (art. 557, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prescrição Responsabilidade Tributária Parcelamento Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao período de vigência do parcelamento e seu impacto na prescrição
  2. 2 se o parcelamento interrompeu/suspendeu a exigibilidade e interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao período em que a executada permaneceu no parcelamento (fato relevante e indispensável para decidir sobre a prescrição), há violação do art. 535, II, do CPC/1973; portanto, anula-se o acórdão dos embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omissa.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 535, II, do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão omissa relativa ao período de vigência do parcelamento