REsp 1948376 - DECISAO

REsp 1948376 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, porquanto os embargos visaram notório prequestionamento e, segundo a Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório; as alegações relativas à omissão e ao enriquecimento sem causa perderam objeto em face da retratação do acórdão de primeiro grau que julgou o pedido inicial totalmente improcedente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Repetição De Indébito Tributário, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual Repetição De Indébito Tributário Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 538 do CPC/73 (art. 1.026 do CPC/2015)
  3. 3 se a devolução da contribuição configuraria enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, porquanto os embargos visaram notório prequestionamento e, segundo a Súmula 98/STJ, não têm caráter protelatório; as alegações relativas à omissão e ao enriquecimento sem causa perderam objeto em face da retratação do acórdão de primeiro grau que julgou o pedido inicial totalmente improcedente.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Afastar a multa fixada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração (Aclaratórios)