REsp 1929597 - DECISAO

REsp 1929597 - DECISAO

Reconhecida a omissão da decisão recorrida quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, procedeu-se à correção do decisum, majorando-se os honorários da parte recorrente de 16% para 17% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CÉLIA DE CARVALHO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CÉLIA DE CARVALHO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão da decisão recorrida quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, procedeu-se à correção do decisum, majorando-se os honorários da parte recorrente de 16% para 17% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrente de16% (dezesseis por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação."
  • Embargos de declaração acolhidos, na forma acima.