AREsp 1880196 - DECISAO

AREsp 1880196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque os embargos opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ; por isso não há irregularidade sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data de publicação dos aclaratórios e aferição da tempestividade
  2. 2 consideração das suspensões de prazos em 2020 em razão da pandemia
  3. 3 se a interposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque os embargos opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ; por isso não há irregularidade sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)