HC 688793 - DECISAO

HC 688793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição entre o acórdão do STJ e a decisão de primeira instância; contudo, foi esclarecido que a limitação temporal de 90 dias imposta pela instância inferior não está em conformidade com o acórdão, determinando-se que a prisão domiciliar permaneça até que o filho da sentenciada complete 12 anos, salvo ocorrência de infração disciplinar, cometimento de novo delito ou descumprimento das condições do recolhimento domiciliar.

Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; esclarecimento de que a prisão domiciliar da sentenciada deverá perdurar até que seu filho complete 12 anos de idade, salvo infração disciplinar, novo delito ou descumprimento das condições.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Aplicação Da Resolução CNJ 62/2020, Fundamentação Judicial, Direito À Proteção Do Menor
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Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a decisão da primeira instância que fixou prazo de 90 dias para prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução n. 62/2020 do CNJ (art. 5º) em casos de prisão domiciliar por mães de filho menor
  3. 3 Fundamentação adequada para concessão de prisão domiciliar com base na condição de ser mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição entre o acórdão do STJ e a decisão de primeira instância; contudo, foi esclarecido que a limitação temporal de 90 dias imposta pela instância inferior não está em conformidade com o acórdão, determinando-se que a prisão domiciliar permaneça até que o filho da sentenciada complete 12 anos, salvo ocorrência de infração disciplinar, cometimento de novo delito ou descumprimento das condições do recolhimento domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; esclarecimento de que a prisão domiciliar da sentenciada deverá perdurar até que seu filho complete 12 anos de idade, salvo infração disciplinar, novo delito ou descumprimento das condições.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • A prisão domiciliar deferida à sentenciada deverá perdurar até que seu filho complete 12 anos de idade, caso não haja infração disciplinar, cometimento de novo delito e/ou descumprimento das condições do recolhimento em domicílio já deferido.