REsp 1886926 - DECISAO

REsp 1886926 - DECISAO

Constatada a existência de erro material no registro de acolhimento do pleito de indenização por danos morais pela Corte Estadual, os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para retificar a redação final da decisão, preservando-se a conclusão sobre a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 83/stj Súmula 283/stf Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no decisum
  2. 2 correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material no registro de acolhimento do pleito de indenização por danos morais pela Corte Estadual, os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para retificar a redação final da decisão, preservando-se a conclusão sobre a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material.
  • Alteração da redação da parte final da decisão de fls. 738-740 conforme texto consignado.