REsp 1942952 - DECISAO
Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria sobre inversão do ônus da prova foi suscitada e apreciada, e os embargos de declaração, por serem meramente impugnatórios, devem ser rejeitados, aplicando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Parties
- Embargante: BACEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BACEN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Suposta omissão quanto à aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC/73 (art. 524, §5º, do CPC em vigor)
- 3 Aplicação da regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ
Ratio Decidendi
Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria sobre inversão do ônus da prova foi suscitada e apreciada, e os embargos de declaração, por serem meramente impugnatórios, devem ser rejeitados, aplicando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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