REsp 1886800 - DECISAO

REsp 1886800 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, justificando a exclusão da multa cominatória em razão de fato superveniente (precedente do STJ que tornou despicienda a cobrança) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Multa Cominatória (astreintes), Preceitos Constitucionais E Processuais, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Multa Cominatória (astreintes) Preceitos Constitucionais E Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC quanto a suposta omissão do acórdão
  2. 2 exclusão da multa cominatória e eventual insubsistência do título judicial
  3. 3 compatibilidade da exclusão da multa cominatória com arts. 11 da Lei 7.347/1985 e 84, §4º da Lei 8.078/1990 e arts. 497, 500 e 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, justificando a exclusão da multa cominatória em razão de fato superveniente (precedente do STJ que tornou despicienda a cobrança) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.