REsp 1934729 - DECISAO

REsp 1934729 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados não regulamentam a interrupção da prescrição nem a legitimidade do Ministério Público para ofertar protesto cautelar interruptivo, e a incidência da Súmula n. 284/STF (bem como da Súmula n. 13/STJ diante de acórdão paradigma do mesmo tribunal) impede o reexame da questão, não havendo, portanto, vícios a sanar.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1033)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Súmula 284/stf Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 alcance normativo dos arts. 21 da Lei 4.717/1964 e arts. 205 e 206 do CC/2002 quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para oferta de protesto cautelar interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados não regulamentam a interrupção da prescrição nem a legitimidade do Ministério Público para ofertar protesto cautelar interruptivo, e a incidência da Súmula n. 284/STF (bem como da Súmula n. 13/STJ diante de acórdão paradigma do mesmo tribunal) impede o reexame da questão, não havendo, portanto, vícios a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.