AREsp 1876606 - DECISAO

AREsp 1876606 - DECISAO

Verificado erro material na redação da decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a decisão, majorando em R$ 1.000,00 o valor dos honorários anteriormente fixados em desfavor de ANA PAULA, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC, observando-se a diretriz adotada pelo TJRS; não se acolheram alegações de omissão ou contradição maiores nem se permitiu o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: MARINA ROSSANE SARTÓRIO PICCOLOTTO (MARINA); Ré: ANA PAULA PICCOLOTTO MOHR (ANA PAULA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e majorar honorários em R$ 1.000,00 em desfavor de ANA PAULA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadimplemento Contratual, Compra E Venda De Quotas Sociais, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadimplemento Contratual Compra E Venda De Quotas Sociais Tutela De Urgência

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Parties

MARINA ROSSANE SARTÓRIO PICCOLOTTO (MARINA)

Autor

ANA PAULA PICCOLOTTO MOHR (ANA PAULA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 omissão/contradição e aplicação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação da decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a decisão, majorando em R$ 1.000,00 o valor dos honorários anteriormente fixados em desfavor de ANA PAULA, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC, observando-se a diretriz adotada pelo TJRS; não se acolheram alegações de omissão ou contradição maiores nem se permitiu o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e majorar honorários em R$ 1.000,00 em desfavor de ANA PAULA

Orders

  • MAJORO em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANA PAULA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.