REsp 1902292 - DECISAO

REsp 1902292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão suscitada exige análise do art. 659, § 2º, do CPC/2015 e possivelmente do Tema 1.074, razão pela qual, por economia processual e para garantir uniformidade, os autos devem retornar à origem para aguardar ou aplicar a solução do processo afetado.

Parties
Embargantes: JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Arrolamento Sumário, ITCMD, Homologação Da Partilha, Expedição Da Carta De Adjudicação, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Arrolamento Sumário ITCMD Homologação Da Partilha +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por omissão quanto à aplicação do Tema 1.074 quando o inventário é anterior à vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação (Tema 1.074)
  3. 3 Aplicação do art. 659, § 2º, do CPC/2015 e da lei processual aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão suscitada exige análise do art. 659, § 2º, do CPC/2015 e possivelmente do Tema 1.074, razão pela qual, por economia processual e para garantir uniformidade, os autos devem retornar à origem para aguardar ou aplicar a solução do processo afetado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.