CC 181796 - DECISAO

CC 181796 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada ausência da inicial da ação de execução foi considerada mero obstáculo transponível e, portanto, não configurou erro material que justificasse conhecer do conflito de competência.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MARLUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Juntada De Documentos, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Juntada De Documentos Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA MARLUC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material alegado na decisão
  2. 2 ausência de juntada da inicial da ação de execução
  3. 3 conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada ausência da inicial da ação de execução foi considerada mero obstáculo transponível e, portanto, não configurou erro material que justificasse conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.