AREsp 1864020 - DECISAO

AREsp 1864020 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios típicos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido examinou e motivou as questões, aplicando o entendimento de que a impenhorabilidade de valores em fundo de previdência complementar deve ser aferida casuisticamente com base no contexto fático-probatório, não havendo prova de que o agravado utilizasse o saldo para fins alimentares, e os embargos tinham nítido caráter modificativo inadequado a essa via recursal.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Valores De Previdência Complementar, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Valores De Previdência Complementar Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de penhora de saldo de fundo de previdência complementar e necessidade de análise casuística
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios típicos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido examinou e motivou as questões, aplicando o entendimento de que a impenhorabilidade de valores em fundo de previdência complementar deve ser aferida casuisticamente com base no contexto fático-probatório, não havendo prova de que o agravado utilizasse o saldo para fins alimentares, e os embargos tinham nítido caráter modificativo inadequado a essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.