REsp 1737875 - DECISAO

REsp 1737875 - DECISAO

Por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o ponto suscitando nos embargos de declaração — de que o julgamento se deu sem oportunizar ao agravante manifestação sobre documentos juntados às vésperas do julgamento — impõe-se a anulação do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documentos, Anulação De Acórdão, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Juntada De Documentos Anulação De Acórdão Efetividade Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa pela juntada de documentos às vésperas do julgamento (arts. 7º, 435 e 437, §1º CPC/2015)
  3. 3 interpretação do princípio da menor onerosidade e efetividade da execução (arts. 223, 797, 805 e 847 do CPC/2015; art. 620 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o ponto suscitando nos embargos de declaração — de que o julgamento se deu sem oportunizar ao agravante manifestação sobre documentos juntados às vésperas do julgamento — impõe-se a anulação do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.