AREsp 1763854 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão embargada por conter expressões estranhas ao objeto do processo ('AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CABIMENTO' e 'Igual se diga no tocante à dosimetria das penas' referidas às e-STJ fls. 1442/1443), motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a inadequação dessas expressões e determinar sua correção.

Parties: Embargante: LUCIANA NAOMI TAKAHASHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração para reconhecer a inadequação das expressões indicadas.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Decisão, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Retificação De Decisão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANA NAOMI TAKAHASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ocorrência de erro material na decisão por referência a termos estranhos ao feito
2 Adequação da retificação das expressões constantes às e-STJ fls. 1442/1443

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconhecer a inadequação das expressões indicadas.

Orders

Reconhecer a inadequação das expressões "AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CABIMENTO" e "Igual se diga no tocante à dosimetria das penas", referidas às e-STJ fls. 1442/1443.
Publique-se e intimem-se.