REsp 1912642 - DECISAO

REsp 1912642 - DECISAO

Havendo omissão quanto às datas necessárias ao cálculo dos dividendos e dos juros de mora, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC e acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, especificando-se que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012) e que a citação ocorreu em 21/09/1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Juros De Mora, Dividendos, Trânsito Em Julgado, Ações
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Juros De Mora Dividendos Trânsito Em Julgado Ações

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação das datas para cálculo dos dividendos e dos juros de mora
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC relativo à omissão
  3. 3 definição do termo inicial dos dividendos e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto às datas necessárias ao cálculo dos dividendos e dos juros de mora, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC e acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, especificando-se que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012) e que a citação ocorreu em 21/09/1997.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Declara que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012), e que a citação ocorreu em 21/09/1997.
  • Publique-se e intimem-se.