AREsp 1881670 - DECISAO

AREsp 1881670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; nos autos há apenas certidão (fl.124) atestando disponibilização em 16/10/2018 e publicação em 17/10/2018, não havendo documento do tribunal de origem comprovando a alegada duplicidade. Coube à parte produzir certidão do TRF1 para provar a duplicidade e, não o tendo feito, não há vício sanável por embargos de declaração. Adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: MARCIO LIVIO PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Duplicidade De Publicações, Prova Por Certidão, Multa Por Embargos Protelatórios, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Duplicidade De Publicações +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO LIVIO PEREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão por não reconhecer duplicidade de publicação do TRF1
  2. 2 se a parte comprovou a alegada duplicidade mediante certidão do tribunal de origem
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; nos autos há apenas certidão (fl.124) atestando disponibilização em 16/10/2018 e publicação em 17/10/2018, não havendo documento do tribunal de origem comprovando a alegada duplicidade. Coube à parte produzir certidão do TRF1 para provar a duplicidade e, não o tendo feito, não há vício sanável por embargos de declaração. Adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).