AREsp 1891825 - DECISAO

AREsp 1891825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes; assim, não houve omissão a ser sanada e aplica-se o aviso sobre eventual multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Sanção Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmulas De Admissibilidade Recursal Sanção Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão em face de precedentes invocados
  2. 2 obrigação do julgador de rebater argumentos das partes
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes; assim, não houve omissão a ser sanada e aplica-se o aviso sobre eventual multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)