AREsp 1919130 - DECISAO

AREsp 1919130 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, quanto à Súmula 83/STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes), defeito que não é sanável por embargos de declaração e cuja impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: VANIA MYRIAN SIVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

VANIA MYRIAN SIVIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, quanto à Súmula 83/STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes), defeito que não é sanável por embargos de declaração e cuja impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.