REsp 1897284 - DECISAO

REsp 1897284 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações representam mero inconformismo com o decisum. O acórdão já expôs a orientação sobre o dever estatal de vigilância em rodovias e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise de provas fático-probatórias, providência que não cabe a esta Corte.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Responsabilidade Do Estado Por Omissão Na Vigilância De Rodovias Federais, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Responsabilidade Do Estado Por Omissão Na Vigilância De Rodovias Federais Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Limites da atuação desta Corte quanto ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações representam mero inconformismo com o decisum. O acórdão já expôs a orientação sobre o dever estatal de vigilância em rodovias e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise de provas fático-probatórias, providência que não cabe a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se