AREsp 1850839 - DECISAO

AREsp 1850839 - DECISAO

Não há contradição ou omissão no acórdão recorrido; a parte embargante não demonstrou de forma fundamentada quais pontos estariam omitidos quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015; ademais, para alterar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para consignar a inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para consignar a inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 Cpc/2015, Lançamento Por Arbitramento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

JGP CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há contradição ou omissão no acórdão recorrido; a parte embargante não demonstrou de forma fundamentada quais pontos estariam omitidos quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015; ademais, para alterar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para consignar a inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para consignar a inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.